30/10/2020 11:58 0
Outro ponto para se observar é que os próprios titulares já são capazes de realizar um papel de fiscalizadores de seus dados, pois eles já podem exigir que seus direitos sejam atendidos perante a lei.
27/03/2020 14:04 0
A transação penal é um dos institutos despenalizadores da seara criminal.
27/03/2020 13:58 0
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; tanto para trabalhadores quanto para empregadores, como prevê o artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal de 1988.
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